STJ VAI FIXAR TESE SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CASO DE MULTA ADUANEIRA
06/02/2025 - 11h12
Ministro Paulo Sérgio Domingues é o relator do tema sobre prescrição intercorrente em caso de multa aduaneira.A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai estabelecer uma tese vinculante sobre a possibilidade de prescrição intercorrente nos casos em que...
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