PROJETO ALTERA REGRA PARA APURAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXPORTADORAS
05/02/2025 - 17h04
Proposta faz parte do Programa Acredita Exportação; a Câmara dos Deputados analisa o texto do governo.O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportação pelos optantes do Simples Nacional, u...
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