NOTA FISCAL DE ENTRADA - NOVAS HIPÓTESES DE DISPENSA DE EMISSÃO
03/02/2025 - 15h38
O Decreto nº 46.203/2025, publicado no DOE/PB de 01.02.2025, altera o RICMS/PB, para tratar das hipóteses de dispensa de emissão de nota fiscal de entrada nas hipóteses que especifica.Foi acrescido o art. 174-A ao RICMS/PB, para dispor que fica dispensada...
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