PROJETOS ESPORTIVOS - ALTERAÇÃO NOS PERCENTUAIS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL
03/02/2025 - 15h07
O Decreto nº 48.987/2025, publicado no DOE/MG de 01.02.2025, altera o Decreto nº 48.753, de 29 de dezembro de 2023, que regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a real...
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