MICROCERVEJARIAS E FABRICANTES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
31/01/2025 - 15h54
O Decreto nº 58.001/2025, publicado no DOE/RS de 31.01.2025, modifica o RICMS/RS, para tratar da aplicação do crédito presumido de ICMS por microcervejarias e por fabricantes de embalagens plásticas.De acordo com o citado decreto, no Livro I, art. 32, CCX...
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