IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE "DRAWBACK" - DISPENSA DO ICMS DEVIDO POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS DE 2024
31/01/2025 - 15h54
O Decreto nº 57.999/2025, publicado no DOE/RS de 31.01.2025, modifica o RICMS/RS, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 162/2024, que autoriza a não exigência do ICMS devido decorrente de operações de importação de mercadorias realizadas sob...
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