INDÚSTRIAS COM PROCESSO PRODUTIVO ELEMENTAR - PROCEDIMENTO PARA MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE CRÉDITO ESTÍMULO
30/01/2025 - 14h45
O Decreto nº 51.068/2025, publicado no DOE/AM de 24.01.2025, regulamenta o parágrafo único do art. 56-C da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, que trata do procedimento para...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
