SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - PRORROGADA VIGÊNCIA FINAL PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
28/01/2025 - 14h22
O Decreto nº 36.420/2025, publicado no DOE/CE de 27.01.2025, altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, e dá outras providências.O citado decreto, considerando que o Convênio ICMS nº 19/2024, qu...
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