ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - ALTERADOS PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO IMPOSTO
27/01/2025 - 14h28
A Portaria SEI nº 66/2025, publicada no DOE/RN de 25.01.2025, altera a Portaria SEI nº 1.367, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodi...
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