Legislação & Tribunais

Santa Catarina


Na Edição Extra do DOE/SC de 23.01.2025, foram publicados quatro decretos estaduais com alterações no RICMS-SC:- Decreto nº 820/2025;- Decreto nº 825/2025;- Decreto nº 827/2025;- Decreto nº 828/2025.Possibilidade de Entrega em Outro EndereçoO Decreto...


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