SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA
20/01/2025 - 15h32
A Lei nº 4.629/2025, publicada no DOE/TO de 17.01.2025, altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.Foram alteradas as alíneas "e", "f" e "g" do incis...
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