EQUIPAMENTOS RECREATIVOS PARA USO EM PARQUE DEDIVERSÃO - ISENÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO
10/01/2025 - 14h24
O Decreto nº 69.304/2025, publicado no DOE/SP de 10.01.2025, introduz alteração no RICMS/SP, para acrescentar-lhe ao Anexo I e regulamentar a isenção do ICMS na importação de equipamentos para parque de diversão.Assim, por meio do art. 181 do Anexo I, fic...
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