BARES, RESTAURANTES E EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL
10/01/2025 - 13h53
O Decreto nº 5.923-R/2025, publicado no DOE/ES de 10.01.2025, introduz alterações no RICMS/ES, para dispor sobre o tratamento tributário especial nas operações realizadas por bares, restaurantes e empresas preparadoras de refeições.Foram alterados disposi...
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