INCLUÍDO ITEM NA CESTA BÁSICA E CONCEDIDOS OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS
10/01/2025 - 13h06
Foram publicadas, no DOE/SC de 10.01.2025, duas leis que concedem benefícios fiscais no Estado de Santa Catarina:- Lei nº 19.200/2025; e- Lei nº 19.201/2025.Benefícios Concedidos pela Lei nº 19.200/2025- Com base no Convênio ICMS nº 89/2019, foi autorizad...
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