DISPENSADO O RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO PARA LEITE FRESCO
09/01/2025 - 10h14
Por meio da Lei nº 19.184/2025, publicada no DOE (Edição Extra) de 08.01.2025, com fundamento no Convênio ICMS nº 132/2024 foi dispensado o recolhimento do ICMS diferido relativo a operações internas com leite fresco realizadas por produtor rural ou coope...
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