TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR: REGULAMENTAÇÃO
09/01/2025 - 10h12
Foi publicada no DOE/SC (Edição Extra) de 08.01.2025, a Lei nº 19.172/2025, que regulamenta o disposto no Convênio ICMS nº 109/2024, norma esta que trouxe a forma de opção por equiparar a operação de transferência entre estabelecimentos da mesma titularid...
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