ÓLEO DIESEL E BIODIESEL - PRORROGAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
06/01/2025 - 15h40
O Decreto nº 46.154/2025, publicado no DOE/PB de 03.01.2025, prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto nº 41.355, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiese...
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