TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
06/01/2025 - 15h36
O Decreto nº 46.155/2025, publicado no DOE/PB de 03.01.2025, prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto nº 45.049, de 13 de maio de 2024, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunic...
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