Legislação & Tribunais

Rio Grande do Sul


Publicado no DOE RS de 03.01.2025, o Decreto n° 57.971/2025 prorrogou até 31 de março de 2025, refrigerantes classificados no código 2202.10.00 da NBM/SH-NCM, importados por estabelecimentos industriais atingidos pelos eventos climáticos de chuvas intensa...


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