A Lei Complementar n° 776/2024, publicada no DOE RN de 28.12.2024, altera a Lei Complementar Estadual nº 261/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, e dá outras providências.Foi dada nova redação a alínea "d", Inciso I do Art. 2°...
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