PRORROGADO BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS
06/01/2025 - 08h39
O Decreto n° 46.155/2025, publicado no DOE PB de 03.01.2025, prorrogou para até 31 de dezembro de 2025 o benefício previsto no Decreto n° 45.049/2024, que reduz em 100%, a base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermuni...
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