REVOGADA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA PARA SUPERMERCADOS E SIMILARES
03/01/2025 - 15h59
Conforme o art. 556 e seguintes do RICMS-CE (Seção XXIV, Capítulo II do Título I do RICMS-CE), os estabelecimentos enquadrados no CAE 6111106 (produtos de supermercados), ficam responsáveis pelo pagamento do ICMS devido na operação subsequente, com todas ...
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