RETIRADA CONDIÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA PARCELAMENTO DE ICMS
03/01/2025 - 14h17
Por meio do Decreto nº 36.367/2024, publicado no DOE/CE de 27.12.2024, foi revogado o § 8º do Art. 94 do RICMS-CE, que trata sobre o parcelamento do ICMS devido na data do registro de entrada de mercadorias ou bens no Ceará.Considerando o grande núme...
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