DECRETO-CONCEDE-FRACIONAMENTO-DO-ICMS-PARA-ESTABELECIMENTO-VAREJISTAS

Acesso para Clientes

Email ou Usuário

Senha

Ainda não é Cliente?

Cadastre-se agora gratuitamente e acesse todos os conteúdos disponibilizados em nosso site

Acesso ilimitado por 5 dias

Legislações Tributárias Federais e Estaduais
Matérias e Artigos
RICMS dos 26 Estados e DF
Aplicativos (Federal, TP e Estadual)
Calendário de Obrigações / Agenda Digital (e-Book)
Perguntas e Respostas
ITCNET-Mail: Notícias enviadas diariamente
Legislação & Tribunais: Notícias enviadas diariamente

Sim, Desejo me Cadastrar!

Início
Quem Somos
Contato
FAQ
Rede Social
- Facebook Instagram YouTube Podcast Blog Linkedin
Assine o L&T

Legislação & Tribunais

Bahia

DECRETO CONCEDE FRACIONAMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTO VAREJISTAS

03/01/2025 - 14h06

O Decreto nº 23.323/2024, publicado no DOE/BA de 28.12.2024, dispõe que os contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia - CAD-ICMS podem realizar o recolhimento do ICMS, relativo às operações de s...