PROMOVIDAS ALTERAÇÕES QUANTO À DEVOLUÇÃO PARA FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL E USO DE DOCUMENTO FISCAIS ELETRÔNICOS
30/12/2024 - 08h51
Por meio do Decreto nº 48.967/2024, publicado no DOE/MG de 24.12.2024, no caso de mercadoria devolvida por contribuinte que apura o ICMS pelo sistema normal de débito e crédito à microempresa ou empresa de pequeno porte, a nota fiscal de devolução deverá ...
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