PUBLICADOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DO FETHAB
30/12/2024 - 08h48
O Decreto nº 1.199/2024, publicado no DOE/MT de 27.12.2024, dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, nas operações que especifica, bem como altera o De...
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