IMPORTAÇÃO - ESTABELECIDOS CRITÉRIOS PARA RATEIO DE DESPESAS ADUNAEIRAS PARA FINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS IMPORTAÇÃO
30/12/2024 - 08h43
O Decreto nº 1.201/2024, publicado no DOE/MT de 27.12.2024, inclui o art. 79-A ao RICMS-MT, para dispor que, na impossibilidade de individualizar por item o valor dos componentes integrantes da base de cálculo do ICMS, nas operações de importação de bens ...
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