Com o acréscimo das alíneas "r" e "s" no Inciso II do Art. 20 da Lei n° 7.000/2001, por meio das alterações promovidas pelas Leis n° 12.316 e 12.317, ambas publicadas no DOE ES de 23.12.2024, foi alterada a alíquota do ICMS de gás natural veicular - GNV, ...
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