A Portaria SEFAZ/GABSEC nº 1.233/2024, publicada no DOE/TO de 20.12.2024, prorroga o prazo para usufruir dos incentivos previstos no Programa, hipótese em que o sujeito passivo deve fazer adesão ao Refis-TO até o dia 15 de janeiro de 2025.O requerimento d...
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