REFORMA TRIBUTÁRIA É INCORPORADA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
23/12/2024 - 16h39
A Emenda Constitucional nº 97/2024, publicada no DOE/SC de 20.12.2024, foi publicada para incorporar, principalmente, as disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 (federal) que promulgou a Reforma Tributária.Com isso, foi acrescido o art. 132-A à C...
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