TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PESSOAS - DESONERAÇÃO É PRORROGADA
23/12/2024 - 14h51
O Decreto nº 45.049/2024, concedeu redução em 100%, até 31 de dezembro de 2024, da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não.Para fruir da redução, os contribuintes beneficiário...
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