PUBLICADA EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTERA O ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP
23/12/2024 - 11h05
Publicado no Dou extra do dia 20/12/2024 a Emenda Constitucional nº 135 que altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).Dentre as alterações destacamos o art. 239 da Constit...
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