REGULAMENTADOS PROCEDIMENTOS PARA OPERAÇÃO COM MERCADORIA RECEBIDA COM A RETENÇÃO DO IMPOSTO POR PREÇO DIFERENTE DAQUELE QUE SERVIU DE BASE PARA CÁLCULO DO ICMS-ST
20/12/2024 - 16h42
Por meio do Decreto nº 29.847/2024, publicado no DOE/RO - Suplemento de 19.12.2024, foi acrescentada mais uma possibilidade de ressarcimento do ICMS-ST no RICMS-RO/18.A partir da publicação do decreto, quando o preço praticado na operação a consumidor fin...
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