IMPORTAÇÕES REALIZADAS POR PORTOS DE OUTRAS UNIDADES FEDERADAS - PRORROGADA A APLICAÇÃO DO DIFERIMENTO DO ICMS
19/12/2024 - 11h41
A Portaria SEF nº 365/2024, disponibilizada nas Publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 19.12.2024, autoriza, com fundamento no art. 33 da Lei nº 14.967, de 2009, a aplicação do diferimento do ICMS às importações realizadas por intermédio de portos ...
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