ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - ALTERADO PRAZO DE ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL RELATIVO AO CONSUMO
18/12/2024 - 15h49
O Decreto nº 57.891/2024, publicado no DOE/PE de 18.12.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo para transmissão de arquivo digital...
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