FETHAB - ALTERAÇÃO NOS PERCENTUAIS DE RECOLHIMENTO
18/12/2024 - 15h25
A Lei nº 12.751/2024, publicada no DOE/MT de 18.12.2024, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.Por meio da citada lei, foram percentuais de rec...
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