FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS (FECP) - RETIFICAÇÃO DA DATA DE VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES
17/12/2024 - 15h34
A Resolução Sefaz nº 714/2024, publicada no DOE/RJ de 11.10.2024, e retificada nas edições do DOE/RJ de 22.10.2024 e de 17.12.2024, regulamenta o pagamento e procedimentos relativos à parcela do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à P...
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