O Decreto nº 23.471/2024, publicado no DOE/PI de 17.12.2024, altera o Decreto nº 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o ICMS; o Decreto nº 14.061, de 24 de fevereiro de 2010, que regulamenta a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.