O Decreto nº 10.605/2024, publicado no DOE/GO de 16.12.2024, altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e nº 10.192, de 2 de janeiro de 2023, para tratar de diversos temas, como trib...
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