O Estado da Paraíba publicou, por meio do DOe-SER/PB de 13.12.2024, a Portaria SEFAZ n° 231/2024, que instituí que depósito do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF das empresas detentoras de benefícios fiscais, deverá ser realizado até o dia 10 do s...
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