RECOLHIMENTO DO ICMS - ALTERADAS REGRAS PARA DIREITO AO PRAZO AMPLIADO
10/12/2024 - 16h31
A Portaria SEF nº 293/2024, publicada no Pe/SEF de 10.12.2024, altera a Portaria SEF nº 526/2021, que estabelece as condições da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.A referida Portaria SEF nº 293/2024 alter...
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