TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS, TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS E ALÍQUOTAS DE VEÍCULOS - NOVAS DISPOSIÇÕES
09/12/2024 - 15h32
A Lei nº 14.790/2024, publicada no DOE/BA de 07.12.2024, altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, para tratar das transferências de mercadorias e do regime de tributação monofásica de combustíveis.Em relação às transferências...
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