VEÍCULOS MILITARES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS MERCADORIAS - ALTERADA A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
03/12/2024 - 15h37
O Decreto nº 48.951/2024, publicado no DOE/MG de 03.12.2024, altera o RICMS/MG, para alterar a aplicação da redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias.Foram acrescidas as alíneas "g" a "...
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