MEDICAMENTOS E MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEM SIMILAR NACIONAL - INCLUSÃO DE NOVOS ITENS NA ISENÇÃO DO ICMS
03/12/2024 - 15h23
O Decreto nº 48.949/2024, publicado no DOE/MG de 03.12.2024, altera o RICMS/MG, para incluir novos itens ne relação de medicamentos e máquinas e equipamentos sem similar nacional contemplados com a isenção de ICMS.Assim, na Parte 1 do Anexo X do RICMS/MG,...
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