O Decreto nº 48.952/2024, publicado no DOE/MG de 03.12.2024, altera o RICMS/MG, para tratar da aplicação da isenção de ICMS nas operações com energia elétrica e também sobre a emissão da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom).Em relação a aplicação...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
