Legislação & Tribunais

Tocantins


A Portaria Sefaz/GABSEC nº 1.134/2024, publicada no DOE/TO de 29.11.2024, altera a Portaria SEFAZ nº 1.060/2024, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Toca...


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