TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIA DE MESMA TITULARIDADE - ADEQUAÇÃO AO CONVÊNIO ICMS 109/2024
02/12/2024 - 13h35
O Decreto nº 11.597/2024, publicado na Edição Extra do DOE/AC de 29.11.2024, dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, para tratar da adequação das regras para transferência interestadual de bens e m...
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