ICMS-DIFAL NÃO COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS
29/11/2024 - 08h44
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe as bases de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da...
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