AERONAVES, PEÇAS E ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS - ALTERADA APLICABILIDADE DO CÁLCULO DO DIFAL DE CONTRIBUINTE NAS AQUISIÇÕES
28/11/2024 - 14h11
A Instrução Normativa SAT nº 01/2024, publicada no DOE/MS de 28.11.2024, altera a redação do art. 6º-A da Instrução Normativa SAT nº 04, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre o cálculo do ICMS devido a este Estado correspondente à diferença de alíquota...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.
