CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE GRÃOS (CEG) - INSTITUIÇÃO
26/11/2024 - 14h10
A Lei nº 12.428/2024, publicada no DOE/MA de 25.11.2024, institui a Contribuição Especial de Grãos conforme previsão do art. 136 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.A Contribuição Especial de Grãos - CEG inc...
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